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Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento parcelado, em até dez anos, de precatórios pendentes à época de sua promulgação.A nova sessão virtual, que se estenderá até a próxima segunda-feira (6/5), discute a modulação dos efeitos da decisão do ano passado.ContextoO julgamento diz respeito a duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o artigo 2º da EC 30/2000, responsável por introduzir o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e autorizar o pagamento parcelado.A norma contemplava precatórios pendentes na data de promulgação da emenda constitucional e também precatórios decorrentes de ações ajuizadas até o último dia de 1999.Em 2000, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da OAB alegaram que a regra violava preceitos constitucionais.Dez anos depois, o Plenário do STF confirmou uma liminar para suspender o dispositivo questionado. Os ministros entenderam que a EC 30/2000 violou o direito adquirido dos beneficiários dos precatórios, a coisa julgada e a independência do Judiciário.Mais tarde, em uma das ADIs, a Advocacia-Geral da União apresentou embargos de declaração para pedir que o Supremo explicasse se os parcelamentos feitos com base na norma suspensa eram válidos. Na outra ADI, o órgão reforçou sua argumentação favorável à EC 30/2000.Em outubro de 2023, o STF analisou o mérito das ADIs em sessão virtual e declarou a inconstitucionalidade da alteração que permitiu o parcelamento dos precatórios.Voto do relatorO relator da matéria, ministro Kassio Nunes Marques, apresentou seu voto quanto à modulação. Ele sugeriu manter a validade de todos os pagamentos — integrais ou parciais — feitos conforme a norma declarada inconstitucional.No julgamento original, com relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da EC 30/2000, Nunes Marques havia votado por rejeitar a ação, mas ficou vencido. Agora, com o entendimento consolidado pela maioria, ele propôs validar os pagamentos.Já quanto aos precatórios expedidos em ações ajuizadas até o último dia de 1999, o relator reiterou o que já havia manifestado no julgamento anterior e se posicionou a favor da validação dos pagamentos.Neste último ponto, Nunes Marques foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-abr-29/supremo-discute-precatorios-pagos-com-base-em-norma-invalidada/)
02/05/2024 (00:00)
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